"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual são isentas de cabimento as pensões compreendidas na disposição das cartas de lei e do decreto, com força de lei, de que faz menção"
1863-08-20/1863-08-20