"Portaria do Ministério da Fazenda, mandando arquivar na Torre do Tombo o autógrafo de decreto e respetiva carta de lei que o sanciona, cuja remessa acompanha, e pela qual é o governo autorizado a proceder à cobrança dos impostos e mais rendimentos públicos respetivos ao ano económico de 1863 a 1864"
1863-08-20/1863-08-20
