"Portaria do Ministério dos Negócios Estrangeiros, acompanhando o remessa ao guarda-mor da Torre do Tombo, para o devido efeito de serem arquivados, os autógrafos de decretos e respetivas cartas de lei que os sancionam, e bem assim de uma carta patente; sendo as seguintes:"
1863-04-21/1863-04-21