"Portaria do Ministério da Fazenda, acompanhando a remessa, que manda arquivar na Torre do Tombo, da carta de lei de 7 de julho de 1862 e do autógrafo do respetivo decreto; pelo qual são modificadas algumas disposições contidas nas leis reguladoras das contribuições predial, industrial e pessoal"
1862-08-07/1862-08-07