"Portaria do governo ao guarda-mor do Arquivo, remetendo a carta de lei de 11 do corrente e o decreto das Cortes, de 18 de novembro de 1858, tornando extensiva ao presidente da Relação de Luanda a disposição do artigo 2.º do decreto de 16 de janeiro de 1837"
1859-01-17/1859-01-17