"Portaria do governo ao guarda-mor do Arquivo, remetendo a carta de lei de 26 de fevereiro findo e o decreto das Cortes, de 25 de janeiro antecedente, para a continuação da carta de lei de 13 de julho de 1885, e fixar os emolumentos e salários nos auditórios e câmaras eclesiásticas nas metrópoles e dioceses do reino e ilhas adjacentes"
1858-03-24/1858-03-24