Aviso mandando guardar no Arquivo o alvará pelo qual se ordenava que das "sentenças proferidas pelos físico-mor do Reino, excedendo o valor das causas a Alçada, que pelas Leis pertence aos corregedores do Cível da Corte, possa recorrer-se por agravo ordinário para a Mesa dos Agravos da Casa da Suplicação"
1830-09-15/1830-09-20