Portaria do Conselho da Fazenda mandando dar o devido e pronto cumprimento aos avisos de 20 e 21 de mês de agosto das Secretarias de Estado dos Negócios do Reino e Fazenda, para que sejam aspados os registos, e reduzidos a cinzas os próprios originais, expedidos para o juramento da Constituição
1823-08-26/1823-08-26