Portaria expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios do Reino mandando guardar no Arquivo a Carta de Lei que mandava executar o decreto das Cortes Gerais e Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa estabelecendo provisoriamente a forma de se elegerem os oficiais das Câmaras e os Juízos Ordinários
1822-08-02/1822-08-02