Portaria expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda mandando guardar no Arquivo a Carta de Lei relativa ao que deviam pagar as fazendas de cor manufaturadas que fossem importadas dos portos estrangeiros da Ásia, não despachadas por alguma das Alfândegas de Goa, Diu e Damão
1822-04-13/1822-04-13