Lei por que sua magestade, precavendo as interpretações abusivas que ofendem a magestade das leis, desautorizam a reputação dos magistrados e tem preplexa a justiça dos litigantes, é servido fixar a observância das mesmas leis, estabelecer a boa opinião dos seus ministros, firmar os direitos e dominios dos bens dos seus vassalos.
1769-08-18/1769-08-18