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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Julho de 1843, á cerca da reprezentação em que o Regedor, e Junta de Parroquia da Freguesia de S. Christovão de Refoios de Riba de Ave se queixão dos vexames praticados pelo seu Parroco"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1843
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Agosto de 1843, á cerca de poder ou não o Governo decretar a suspensão dos Juizes Ordinarios com as mesmas formulas estabelecidas na Carta Constitucional para os Juizes de Direito"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1843
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 7 de Agosto de 1843 àcerca do officio do Prezidente da Relação do Porto sobre duvidas que se offerecem na inteligencia do Decreto de 2 de Março de 1842"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1843
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 14 de Agosto de 1843, relativo aos Habitantes de Villa Boim, pertendendo a creação de um officio de Tabellião de Notas na mesma Villa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1843
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" Idem de 7 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de Anna Joaquina de Jesus Maria, pedindo licença para construir à sua custa, e estabelecer hum barco e barca de passagem no rio Cavado, no sitio do vau, e caes do lado de cima das Azenhas de Villar."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1839
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 2 de Junho de 1843, ácerca de Jozé Branco, Hespanhol, e Mestre da Musica do Batalham Naval, queixando-se de se lhe haver imposta a multa de que trata ser+u requerimento por falta de Bilhete de residencia, a que diz não estar obrigado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1843
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 21 de Fevereiro de 1843, ácerca da condemnação a pena capital do reo Antonio Diniz Branco"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1843
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 1º de Agosto de 1843, à cerca do officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros para lhe ser entregue o reo Hespanhol Manuel de Araujo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1843
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 26 de Agosto de 1843 á cerca da Nota do Ministro de Sua Magestade Britanica nesta Côrte, que taxa de illegaes os procedimentos contra o Doutor Kalei na Ilha da Madeira"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1843
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"Idem de 14 de Novembro de 1842 sobre requerimento em que José Mathias de Magalhães pede Alvará de legitimação para ser havido como filho de Maria Joaquina de Magalhães"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1842
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