Edital nº 377/2021 - Aprovação da redação dos números 10, 11, 12, 13 e 14 do artigo 10.º do Capítulo III – Taxas, Seção i – Isenções e Reduções, do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas por Operações Urbanísticas de Vila Franca de Xira
2021-06-30