Circular dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Belas proveniente de Pedro José de Oliveira, secretário Geral da Administração Geral de Lisboa, enviando a cópia da portaria circular relacionado com a reforma judiciária relativamente ás inscrições nos livros da matrícula dos jurados de todos os cidadãos que estão nas circunstâncias da lei.
1839-11-11