Circular n.º 19, Administração Geral de Lisboa, 4ª repartição, secretario geral interino Pedro José de Oliveira a dar conhecimento da portaria de 21 do corrente do Ministério do Reino relativa aos artigos 86 e 87 do código administrativo sobre a existência nos Municpios de livros de tombo dos bens municipais e o arrolamento de baldios, terrenos cultivados e matas.
1839-10-31