CARTA de D. Francisco António de Noronha, ao príncipe regente [D. João], sobre o direito que têm os degredados que servem na tropa, de ter acesso aos postos militares que exercem; informa que pelo capítulo 32 do regimento dos governadores e capitães generais de Angola, se verifica não haver obstáculo algum para que os mesmos sejam providos nos referidos postos, ficando de fora, aqueles cujos crimes são exceptuados no mesmo capítulo.
1802-10-12