OFÍCIO do [ministro da Fazenda], José da Silva Carvalho ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Francisco Simões Margiochi, a remeter uma Consulta do Tribunal do Tesouro Público, sobre um ofício da Junta da Fazenda das ilhas de Cabo Verde, no qual pede providências para evitar os males que ameaçam os povos das ilhas, por causa da esterilidade das colheitas; emite o parecer, que não podendo nem devendo o Tesouro abrir crédito algum, sem ser autorizado e sendo os objectos da representação da mesma Junta, diversos e pertencentes às Repartições a cargo dos diferentes Ministérios, ordena a remessa da mesma à Secretaria de Estado competente, para que por ela tome S. M.I. a deliberação que houver por bem.
1834-06-09
