PORTARIA passada por Sebastião José de Carvalho, a ordenar que a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, remeta ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, 12 exemplares da Carta de Lei, de 20 do corrente, nº199, em que se manda cumprir o Decreto das Cortes Gerais e Extraordinárias de 16 do dito, o qual extingue na província de Cabo Verde, a Junta da Fazenda, instaurando em seu lugar a antiga Provedoria.
1822-07-31