OFÍCIO do governador de Cabo Verde, D. António Coutinho de Lencastre, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], visconde de Anadia [João Rodrigues de Sá e Melo], sobre: correspondência; considera, que pelos princípios gerais de direito, se deve aplicar a esta capitania o alvará que impõe a décima aos prédios urbanos.
1808-09-28