REQUERIMENTOS do bacharel João Soares da Costa Pinto ao príncipe regente [D. João] a pedir 100 moedas como ajuda de custo, visto ter sido nomeado no Rio de Janeiro para criar o lugar de juiz de fora das praças de Bissau, Cacheu e suas anexas, e estando em Lisboa à espera de embarcar para o seu destino, encontra-se sem os meios necessários, incluindo roupa, livros da sua profissão, pede também que, além da nomeação como juiz de fora, provedor da Fazenda Real, dos Defuntos e Ausentes, Capelas e Resíduos, seja também nomeado como juiz da Alfândega, como se costuma fazer aos juízes de fora nomeados para o Brasil e costa de África, tendo em conta que os comandantes destas praças podem concorrer com ele na sua jurisdição.
1813-01-14
