Requerimento do Cabido da Sé de Macau a [D. Miguel] (rei de Portugal), a pedir autorização para a aplicação do decreto de 1718-04-13 sobre a cobrança executiva das dívidas pelo Cabido e da concessão do real beneplácito para os membros do Cabido poderem usar cinto negro como os protonotários. Obs.: Como procurador, Manuel Homem de Carvalho. Anexos: 1832-08-26 - Carta do secretário do Conselho Ultramarino, desembargador João António Rodrigues Ferreira, a [D. Miguel] (rei de Portugal), sobre os pedidos do Cabido de Macau para cobrar executivamente as suas dívidas e para os cónegos da Sé poderem usar o cinto preto. Obs.: À margem, os pareceres dos procuradores da Coroa e Fazenda. 1832-09-19 - Consulta do Conselho Ultramarino [D. Miguel] (rei de Portugal) sobre o requerimento do Cabido de Macau a pedir para poder cobrar as suas dívidas executivamente, e autorização para os seus membros poderem usar cinto negro como os protonotários apostólicos. Obs.: Anexos o parecer do Conselho, cópia do requerimento e um breve.
1832-08-08