Ofício do coronel José de Aquino Guimarães e Freitas ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, José António de Oliveira Leite de Barros] (conde de Basto), em que envia requerimento em que pede pagamento das despesas efectuadas na sua deslocação a Londres e Lisboa como procurador do Senado de Macau. Anexos: 1829-07-28 - Requerimento do coronel José de Aquino Guimarães e Freitas a [D. Miguel] (rei de Portugal), em que pede pagamento das despesas feitas na sua deslocação a Londres e Lisboa, como procurador do Senado, com as seguintes atribuições: resolver negócios com a Companhia Britânica; felicitar o rei pelo regresso ao Reino; sustentar a impraticabilidade da aplicação da Constituição em Macau. Obs.: Anexo outro requerimento igual, de 1829-09-27, com despachos. 1829-10-07 - Aviso do [secretário de estado da Marinha e Ultramar, José António de Oliveira Leite de Barros] (conde de Basto), ao [conselheiro do Conselho Ultramarino, Manuel de Almeida e Vasconcelos] (conde da Lapa), em que ordena ao Conselho Ultramarino consultar sobre o requerimento do coronel José de Aquino Guimarães e Freitas a solicitar o pagamento das despesas efectuadas na sua deslocação a Londres e Lisboa, como procurador do Senado de Macau. 1829-10-27 - Consulta do Conselho Ultramarino a [D. Miguel] (rei de Portugal), sobre o pagamento das despesas efectuadas pelo coronel José de Aquino Guimarães e Freitas na sua deslocação a Londres e Lisboa, como procurador do Senado de Macau. Obs.: Resolução desfavorável. Anexo o parecer do Conselho e cópia do requerimento.. 1829-11-12 - Carta do [conselheiro António José de Miranda Henriques da Silveira de Leitão e Melo] (visconde de Sousel), ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, José António de Oliveira Leite de Barros] (conde de Basto), sobre a recomendação do requerimento do coronel José Aquino Guimarães e Freitas em que pede o pagamento das gratificações que lhe competiam como coronel comandante da tropa de Macau, durante a sua ausência em Lisboa como procurador do Senado de Macau. Obs.: Anexo o requerimento. 1830-02-03 - Carta do secretário do Conselho Ultramarino, Dr. João António Rodrigues Ferreira, a [D. Miguel] (rei de Portugal), sobre o pedido do coronel José de Aquino Guimarães de Freitas do pagamento das gratificações que lhe competiam como comandante da tropa de Macau. Obs.: Anexos dois requerimentos. [ant. a 1830-12-15] - Requerimento do coronel José de Aquino Guimarães e Freitas, a [D. Miguel] (rei de Portugal), a pedir para lhe serem devolvidos vários documentos que entregou para instruir o seu processo. [ant. a 1831-02-23] - Requerimento do coronel José Aquino Guimarães e Freitas, a [D. Miguel] (rei de Portugal), a pedir para que lhe seja paga a diferença do soldo que deixou de receber até ser finda a sua comissão como procurador do Senado de Macau. Obs.: Anexos dois requerimentos. 1831-03-03 - Carta do [secretário do Conselho Ultramarino], António Nicolau de Moura Stockler, a [D. Miguel] (rei de Portugal), sobre os requerimentos do coronel José de Aquino Guimarães e Freitas, a pedir os pagamentos das despesas efectuadas durante a sua comissão como procurador do Senado de Macau, e o pagamento das gratificações que lhe competiam como procurador do Senado de Macau e o pagamento das gratificações que lhe competiam como coronel comandante da tropa de Macau. [ant. a 1831-04-13] - Requerimento do coronel José de Aquino Guimarães e Freitas, a [D. Miguel] (rei de Portugal), a apresentar certidões de vários documentos comprovativos de soldos recebidos. Pedido para que a indemnização a que tem direito se verifique nos soldos e nas gratificações. 1831-05-20 - Carta do [secretário do Conselho Ultramarino], António Nicolau de Moura Stockler, a [D. Miguel] (rei de Portugal), sobre as quantias que o coronel José de Aquino Guimarães de Freitas deixou de receber como comandante da tropa de Macau. Parecer de que o Senado de Macau lhe deve dar uma ajuda de custo proporcionada ao seu serviço. Obs.: Anexo um requerimento com despacho para informação e uma relação das quantias devidas ao coronel José Aquino Guimarães e Freitas. 1831-09-28 - Consulta do Conselho Ultramarino sobre o pagamento ao coronel José de Aquino Guimarães de Freitas da diferença entre os vencimentos do tenente-coronel e coronel desde que iniciou até ao fim da sua comissão como procurador do Senado de Macau em Londres e Lisboa. Parecer do Conselho para lhe ser atribuída pelo Senado não só a gratificação devida, mas também ajuda de custo. Obs.: Em anexo, cópia de todo o processo, o parecer do Conselho e as respectivas cópia e uma nota. [ant. a 1832-03-14] - Requerimento do coronel José de Aquino Guimarães e Freitas, a [D. Miguel] (rei de Portugal), a pedir a devolução de vários documentos entregues. Obs.: Anexa uma nota sobre os documentos. [ant. a 1832-03-23] - Requerimento do coronel José de Aquino Guimarães Freitas a [D. Miguel] (rei de Portugal), a pedir para serem expedidas para Macau as ordens necessárias para que o Senado lhe pague as somas devidas de acordo com a resolução régia de 1831-12-05. 1832-01-19 - Ofício do [governador e capitão-geral de Macau], José Cabral de Estifique, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, [José António de Oliveira Leite de Barros] (conde de Basto), sobre o requerimento do coronel José de Aquino Guimarães e Freitas. Remessa de todo o processo sobre o assunto. Obs.: Há 2ª via do processo.
1829-07-28