Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, sobre a reintegração de Manuel Homem de Carvalho no lugar de porteiro da Alfândega de Macau; exposição dos prejuízos que esta reintegração causara aos direitos da alfândega. Obs.: Ofício nº 7. Há 2ªs. vias de alguns documentos do processo. Anexos: [ant. a 1825-12-10] - Requerimento (cópia) dos moradores, proprietários e negociantes de Macau ao Leal Senado da Câmara, em que pedem para não serem pagos emolumentos sobre os produtos relacionados para evitar que o comércio se desvie dos portos de Macau. [ant. a 1827-05-10] - Requerimento de Manuel Homem de Carvalho a [D. Isabel Maria] (infanta regente de Portugal), sobre a cedência do rendimento do seu ofício de porteiro da alfândega, em troca de uma pensão anual de 1.200 taéis, estabelecida por carta régia de 1825-06-01. Pedido para que o Senado lhe pague a sua pensão desde a data da carta régia. Obs.: Anexa a cópia da carta régia de 1825-06-01. 1827-05-10 - Portaria (minuta) do [secretário de estado da Marinha e Ultramar], António Manuel de Noronha, ao [Leal Senado da Câmara de Macau], em que solicita explicações para o não cumprimento da carta régia que atribui uma pensão de 1.200 taéis a Manuel Homem de Carvalho. 1827-12-22 - Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, António Manuel de Noronha, sobre o pagamento de emolumentos da alfândega a Manuel Homem de Carvalho. Obs.: Ofício nº 2. 1827-12-22 - Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau a [D. Isabel Maria] (infanta regente de Portugal), sobre os motivos pelos quais o Senado não pagou a pensão de 1.200 taéis anuais concedida a Manuel Homem de Carvalho. Obs.: Em anexo, a cópia de documentos justificativos da decisão do Senado e uma nota. [1828] - Requerimento de Manuel Homem de Carvalho a [D. Miguel] (rei de Portugal), em que pede pagamento das pensões atrasadas para poder regressar a Macau com a família. Obs.: Anexo um requerimento a pedir uma via do aviso de 1825-11-08, e cópia do aviso. 1828-12-17 - Aviso do [secretário de estado da Marinha e Ultramar], José António de Oliveira Leite de Barros, (conde de Basto), em que ordena ao [conselheiro do Conselho Ultramarino, Manuel de Almeida e Vasconcelos] (conde da Lapa), para se consultar o requerimento de Manuel Homem de Carvalho em que se queixa do Senado de Macau não ter cumprido a ordem régia que lhe concedeu uma pensão anual de 1.200 taéis. Obs.: Anexa cópia do aviso com os despachos. 1829-02-05 - Carta do secretário do Conselho Ultramarino, Dr. João António Rodrigues Ferreira, a [D. Miguel] (rei de Portugal), sobre o pedido de parecer do marechal de campo José Osório Cabral de Albuquerque. 1829-02-20 - Carta do marechal de campo José Osório de Castro de Albuquerque a [D. Miguel] (rei de Portugal), sobre a atribuição da pensão de 1.200 taéis anuais a Manuel Homem de Carvalho. Parecer de que quando vagar o ofício de porteiro da alfândega seja nele provido mas apenas com o ordenado anteriormente estabelecido e sem emolumentos. 1829-02-28 - Carta do secretário do Conselho Ultramarino, Dr. João António Ferreira, a [D. Miguel] (rei de Portugal), sobre a informação de que Manuel Homem de Carvalho pediu o lugar de secretário do Governo de Macau. Parecer favorável ao seu provimento neste cargo. Obs.: À margem, pareceres dos procuradores da Fazenda e da Coroa. 1829-05-13 - Consulta do Conselho Ultramarino a [D. Miguel] (rei de Portugal), sobre a queixa de Manuel Homem de Carvalho contra o Senado de Macau por não lhe pagar a pensão de 1.200 taéis concedida por carta régia. Parecer do Conselho favorável ao provimento de Manuel Homem de Carvalho no lugar de secretário do Governo de Macau com o ordenado de 350 taéis. Obs.: Em anexo, cópias dos documentos enviados pelo Senado, requerimento de Manuel Homem de Carvalho e minuta do parecer do Conselho. [post. a 1829-09-11] - Requerimento de Manuel Homem de Carvalho, a [D. Miguel] (rei de Portugal), em que se queixa da suspensão da pensão de 1.200 taéis pelo Senado de Macau. Pedido de continuação do pagamento da referida pensão. Obs.: Anexa uma nota. 1829-11-18 - Certidão (minuta) do parecer do Conselho Ultramarino dado na consulta de 1829-05-13, favorável à concessão do lugar de secretário do Governo de Macau a Manuel Homem de Carvalho, atribuindo-lhe o ordenado de 350 taéis e retirando-lhe a pensão. 1830-02-13 - Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, [José António de Oliveira Leite de Barros] (conde de Basto), sobre as dúvidas acerca do pagamento de pensão de 1.200 taéis anuais a Manuel Homem de Carvalho. Obs.: Ofício nº 6. Anexas cópias de duas actas da sessão do Senado e uma conta das pensões já pagas. [post. a 1830-08-07] - Requerimento de Manuel Homem de Carvalho a [D. Miguel] (rei de Portugal), em que pede para que o Senado de Macau cumpra o aviso régio de 1830-08-07, em que se ordena a continuação do pagamento da pensão devida. Obs.: Em anexo, uma nota, um requerimento e cópias da carta régia de 1825-06-01, e aviso de 1830-08-07. 1832-03-09 - Aviso do [secretário de estado da Marinha e Ultramar, José António de Oliveira Leite de Barros] (conde de Basto), ao [presidente do Conselho Ultramarino, José António da Silva César e Meneses] (marquês de Sabugosa), a ordenar se consulte sobre o pagamento da pensão anual de 1.200 taéis a Manuel Homem de Carvalho, pelo Senado de Macau. Obs.: Anexos vários documentos. [ant. a 1832-05-19] - Requerimento de Manuel Homem de Carvalho a [D. Miguel] (rei de Portugal), sobre o historial de todo o processo. Pedido do cargo de secretário do Governo de Macau sem ordenado nem emolumentos auferidos mas apenas a sua pensão que acompanham o requerimento. 1832-03-17 - Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, José António de Oliveira Leite de Barros] (conde de Basto), sobre a execução do pagamento da pensão devida a Manuel Homem de Carvalho. 1832-05-23 - Consulta do Conselho Ultramarino sobre o pagamento de uma pensão de 1.200 taéis anuais pelo Senado de Macau a Manuel Homem de Carvalho. Obs.: Em anexo, a cópia da consulta de 1829-05-13 e uma informação. 1832-01-20 - Carta do [vice-rei do Estado da Índia], D. Manuel de Portugal e Castro, a [D. Miguel] (rei de Portugal), sobre a representação de Manuel Homem de Carvalho e a regularização da administração da Fazenda de Macau.
1825-12-10