Ofício do Leal Senado da Câmara de Macau ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Joaquim José Monteiro Torres, sobre a direcção da correspondência à Secretaria de Estado da Marinha e Ultramar. Dúvidas sobre o pagamento da propina requerida pelo secretário do Conselho Ultramarino, Francisco de Borja Garção Stockler, (barão da Vila da Praia). Obs.: Ofício nº 4. Há 2ª via e um lembrete. Anexos: [ant. a 1827-03-21] - Requerimento do secretário do [Conselho Ultramarino, Francisco de Borja Garção Stockler] (barão da Vila da Praia), a [D. Isabel Maria] (infanta regente de Portugal), sobre o pagamento de propinas que na forma do Regimento do Conselho Ultramarino lhe são devidas pelo Leal Senado da Câmara de Macau; pedido de nova ordem ao Leal Senado da Câmara de Macau na qual se declare que a época a partir da qual devem recomeçar o pagamento é a partir de 1823-06-05. [ant. a 1825-12-02] - Requerimento de Feliz Vicente Coimbra ao Leal Senado da Câmara de Macau em que pede pagamento da dívida do Senado para com Francisco de Borja Garção Stockler, de quem é procurador. 1827-03-27 - Provisão (cópia) de D. Isabel Maria (infanta regente de Portugal) ao Leal Senado da Câmara de Macau, em que ordena o pagamento da propina devida ao secretário de Conselho Ultramarino, [Francisco Borja Garção Stockler] (barão de Vila da Praia). Obs.: Junta uma minuta desta provisão. 1827-04-03 - Portaria do [secretário de estado da Marinha e Ultramar], António Manuel de Noronha], ao Conselho Ultramarino para se consultar sobre a representação do Senado de Macau relativa ao pagamento anual de cem patacas ao secretário do Conselho Ultramarino. Obs.: Anexa uma cópia com despachos. 1827-05-03 - Exposição do [secretário do Conselho Ultramarino, Francisco Borja Garção Stockler] (barão de Vila da Praia), a D. Isabel Maria (infanta regente de Portugal), sobre o pagamento ao secretário do Conselho Ultramarino de uma propina de cem patacas anuais, como procurador legal do Senado de Macau. Obs.: À margem, o parecer do procurador da Fazenda. 1827-05-16 - Parecer do Conselho Ultramarino sobre a atribuição de uma propina de cem patacas anuais pelo Senado de Macau ao secretário do Conselho Ultramarino. 1827-05-16 - Consulta (cópia) do Conselho Ultramarino a [D. Isabel Maria] (infanta regente de Portugal), sobre o pagamento da propina de cem patacas anuais pelo Senado de Macau ao secretário do Conselho Ultramarino. 1827-05-16 - Consulta do Conselho Ultramarino a [D. Isabel Maria] (infanta regente de Portugal), sobre a validade do pagamento ao secretário do Conselho Ultramarino de uma propina de cem patacas anuais, como procurador do Senado de Macau. Obs.: Tem anexo três documentos comprovativos.
1825-12-10
