Ofício do governador, capitão-general da ilha da Madeira, Sebastião Xavier Botelho, para o conde dos Arcos, aceca da nomeação de Francisco Vicente Espinosa da Câmara Perestrelo para o lugar de guarda-mor da Saúde da ilha da Madeira. Tem anexa a cópia de um ofício do governador, dirigido à Câmara do Funchal. Representação da Câmara do Funchal dirigido ao governador, capitão-general da ilha da Madeira, Sebastião Xavier Botelho, protestando contra a nomeação de Francisco Vicente Espinosa da Câmara Perestrelo, por ser contraria ao disposto no Alvará de 30 de maio de 1603. Certidão do Alvará de 30 de maio de 1603 e da resolução régia de 29 de março de 1801, sobre a nomeação do guarda-mor da Saúde do Funchal. Requerimento de Francisco Vicente Espinosa da Câmara Perestrelo, guarda-mor da Saúde do Funchal, pedindo que os oficiais da Saúde vencessem os ordenados estipulados no Regimento de 22 de janeiro de 1810 e os emolumentos estabelecidos pelo Alvará de 28 de junho de 1810. Carta do dr. Nicolau Caetano Pita para Francisco Vicente Espinosa da Câmara Perestrelo, acerca dos serviços de Saúde na ilha da Madeira. Alvará com força de lei, estabelecendo «os emolumentos, que devem receber nas visitas das embarcações e exame dos géneros e mercadorias trocados de podridão o provedor-mor de Saúde e os mais oficiais». Requerimento de Francisco Vicente Espinosa da Câmara Perestrelo, pedindo a maior brevidade na resolução do assunto a que se refere o antecedente.
1819-06-25