CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre o requerimento de Bonifácio José da Rosa, solicitando que se julgue efetiva a ação que move contra o capitão Sebastião Gomes Ferreira para pagamento de uma dívida, ficando nulos os acórdãos da Relação do Rio de Janeiro que foram proferidas contra o suplicante.
1805-07-13