DECRETO do príncipe regente D. João, nomeando o desembargador do Porto com exercício na Relação do Rio de Janeiro, Luís José de Carvalho e Melo, para sucessor do desembargador José António Ribeiro Freire, no lugar do juiz da Alfândega do Rio de Janeiro, conferindo-lhe a serventia vitalícia do mesmo lugar.
1803-05-23