CARTA do ouvidor da comarca do Rio de Janeiro, José Albano Fragoso ao príncipe regente [D. João], sobre a ordem do vice-rei do Estado do Brasil, [conde de Resende, D. José Luís de Castro], para que nenhum oficial possa ser citado, nem executado sem licença do mesmo vice-rei, causando demora nos atos necessários do foro.
1801-09-10
