PARECER do Conselho Ultramarino, sobre a violação da correspondência de particulares pelo Governo e Ouvidoria do Rio de Janeiro, nas diligências feitas para confiscar tabaco estrangeiro, recomendando o Conselho que se repreenda aos ministros no Rio de Janeiro por não cumprirem a resolução de 1731 acerca desta matéria.
1735-09-07