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CARTA do [governador da capitania de Pernambuco], D. Tomás José de Melo, à rainha [D. Maria I], sobre o requerimento do ouvidor-geral da dita capitania, [António Xavier de Moraes Teixeira Homem], relativo a manutenção do mesmo no conhecimento das ações novas em detrimento do juiz de fora.
1788-09-18
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AVISO do [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Diogo de Mendonça Corte Real, ao [presidente do Conselho Ultramarino], marquês de Penalva, [D. Estevão de Meneses], determinando que se tomem providências para que no Rio de Janeiro se arremate por tempo de um ano o rendimento das dízimas de algumas sentenças em que se condenarem as partes da nova Relação; e se passe ordens ao governador [do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais, Gomes Freire de Andrade], para pôr editais para que as mesmas dízimas sejam arrematadas na Corte por tempo de três anos.
1752-04-06
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1.º interveniente: Juliana Sardinha; 2.º interveniente: Manuel Joaquim Ferreira Neto.
1913
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