OFÍCIO do governador e capitão-general das capitanias do Maranhão e Piauí, D. Fernando António de Noronha, para o secretário de estado da Marinha e Ultramar, D. Rodrigo de Sousa Coutinho, sobre a súplica de Manuel António Leitão Bandeira e a sentença do Tribunal Superior a este respeito.
1797-12-12