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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. José, sobre a conta que deu o provedor da Fazenda Real da capitania do Maranhão, Faustino da Fonseca Freire de Melo, acerca da exorbitância dos direitos que se cobravam na Alfândega.
1751-04-15
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. José, sobre a representação feita por Francisco Xavier de Mendonça Furtado acerca de direito de preferência na carga a transportar no navio e de facilidades, tal como era hábito conceder aos governadores que se deslocam para assumir as funções para as quais foram nomeados.
1751-05-25
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