CONSULTA do Conselho Ultramarino ao [príncipe regente, D. João], sobre o requerimento de José Pacheco Espinosa, em que pede que os comerciantes do Ceará sejam isentos do pagamento da metade dos direitos relativos a todos os gêneros que entrarem e saírem da capitania, por tempo de seis anos, em beneficio da agricultura.
1803-03-30