REQUERIMENTO do secretário de estado do Brasil José Pires de Carvalho e Albuquerque ao rei [D. João V] solicitando ordem para que não possam ser citados os moradores das vilas da comarca e capitania da Bahia e seus termos sem provisão da Mesa do Paço e que os ouvidores do cível da dita cidade se abstenham de procedimento contrário.
1744-04-20