PROVISÃO do rei [D. João V] para o provedor da Alfândega da cidade da Bahia [Domingos da Costa Almeida] ordenando que em todas as Alfândegas do estado do Brasil não se dê despacho de uns para outros portos, fora das suas respectivas repartições, a fazendas algumas que vão do Reino, exceto aos géneros comestíveis.
1742-10-18