OFÍCIO do chanceler da Casa da Suplicação, que serve de regedor das Justiças, Lucas de Seabra da Silva, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], D. Rodrigo de Sousa Coutinho, a dar o seu parecer sobre o requerimento incluso do governador de Cabo Verde, Marcelino António Basto, no qual pede a passagem de um aviso régio dirigido ao regedor das Justiças, para que permanecendo nas suas propriedades o vínculo de penhora, decorrente da queixa de Branca Joaquina do Carmo Tara, se entreguem ao procurador do suplicante, os rendimentos vencidos e os que se forem vencendo, enquanto durar a suspensão e se necessário oferece o suplicante por seu fiador, que assinará debaixo da cláusula de depositário do juízo, a Manuel António Basto, mercador da classe de lã e seda, pessoa de notória abonação e que possui muitos e importantes bens; é de parecer que a execução feita ao suplicante não é irregular e que o contrato da escritura não é nulo como ele alega; a graça que o suplicante pede, implicaria muito grave dano à suplicada, que foi iludida nos esponsais que com ele contraíu há quase 12 anos.
1801-04-23
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