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CARTA do [secretário do Conselho Ultramarino] Francisco de Borja Garção Stockler, para o príncipe regente [D. João], sobre as modificações que deveriam ser feitas no Alvará das Sesmarias remetido para o do Estado do Pará e Rio Negro.
1806-11-13
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CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente [D. João] sobre a conta apresentada pelo ouvidor da comarca de São Paulo, Joaquim Procópio Picão Salgado, na qual se queixa do governador e capitão general de São Paulo, António José da Franca e Horta, em tê-lo insultado em ato da Junta da Fazenda Real, quando sugeriu a votação de como se deveriam trajar os deputados durante as sessões.
1804-10-31
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