PARECER do Conselho Ultramarino dizendo que achava justo que o Alvará de 15 de Janeiro de 1763, que ordenava que os lentes de Artilharia recebessem, além do soldo das suas patentes, mais vinte mil réis por mês, se estendesse aos Domínios Ultramarinos, e que, sendo assim, era razoável a pretensão do requerente.
1807-05-22