AVISO (Cópia do) do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos), visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) para o barão de Mossâmedes (José de Almeida de Vasconcelos Soveral e Carvalho (?)) pelo qual o Príncipe Regente (D. João) manda remeter ao Conselho Ultramarino o requerimento de Manuel da Assunção Ferraz Sarmento, e ordena que não só se consulte o que parecer sobre o pedido do requerente, mas que se estabeleça uma regra fixa e inalterável para o futuro, no respeitante a encargos dos diferentes ofícios da Fazenda e justiça das colônias, assim como do que será mais vantajoso à Fazenda Real.
1801-10-01
