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AVISO (do ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) D. Rodrigo de Sousa Coutinho para o (presidente do Conselho Ultramarino) conde de Resende (D. Antônio José de Castro) dizendo que o Príncipe Regente (D. João), manda remeter àquele Conselho, as Representações da Câmara de São Paulo, da Câmara da vila de Itu e a de Francisco Xavier dos Santos para que dê o seu parecer sobre cada uma delas.
1800-03-17

CONSULTA do Conselho Ultramarino ao (Príncipe Regente D. João) sobre o requerimento em que Francisco Antônio de Araújo pede confirmação para o posto de tenente-coronel agregado ao Regimento de Cavalaria de Milícias de Curitiba , requerimento esse que foi remetido ao referido Conselho por Aviso do ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos (visconde de Anadia, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) de 13 de Agosto de 1805, para que, sobre o seu conteúdo, se pronunciasse. O Conselho Ultramarino mostra-se desfavorável ao deferimento do requerimento, baseando-se na Resolução Real de 1 de Fevereiro de 1804 e no fato de o requerente não ter juntado patente que pudesse ser confirmada, nem documentado o requerimento com a nomeação feita pelo ex-governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça).
1805-08-22

PROVISÃO do Príncipe Regente, D. João, declarando ao governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio José da Branca e Horta) que, para atender o pedido expresso pela representação da Câmara da vila de São Sebastião de 11 de Dezembro de 1802, sobre a execução do imposto sobre a aguardente, lançado no distrito pelo governador (Antônio Manuel de Melo Castra e Mendonça), suspende o Imposto Literário e reduz o tributo sobre o sal.
1807-11-27

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