CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o que representam, ao (donatário da capitania de São Vicente), D. Álvaro Pires de Castro, 6º conde de Monsanto, 1º marquês de Cascais, os oficiais da Câmara da vila de São Paulo, na carta inclusa de 29 de Maio de 1645. Pareceu ao Conselho dizer a (D. João IV) que a matéria de que ele trata já foi resolvida em Consulta deste mesmo Conselho, de 6 de Maio de (1646) e que em virtude desta se passara a ordem para que os religiosos da companhia (de Jesus), fossem restituídos à sua igreja. Pareceu-lhe ainda que o Rei deve escrever ao dito Marquês de Cascais que, como donatário da capitania de São Vicente, mande aos seus moradores que cumpram as ordens reais, e que, como pedem uma pessoa insuspeita para informar sobre este assunto, o ouvidor geral que foi para o Rio de Janeiro deve ser pessoa capaz para o fazer.
1746-07-23
CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento que Bento Pinto da Fonseca tinha feito, no qual afirmava que (D. João V) por Decreto de 27 de Junho de 1747, concedera ao mestre de campo do distrito do Córrego de São José, Bento Pinto da Fonseca, a faculdade de nomear serventuário no ofício que ocupara durante o impedimento de seu cargo, pois ele era proprietário do ofício de tabelião do Rio de Janeiro; mas não o podia servir e, por isto, lhe fizera petição para poder nomear pessoa que lhe desse quantia justa para o seu sustento e de sua família. Ao Conselho parecia que ele usara de muito pouca sinceridade, pois se intitulara mestre de campo, quando no Brasil não havia, desde que o Rei reformara aqueles postos e, por esta razão, se lhe havia de escusar o requerimento, pois o córrego de São José teria capitão-mor e não mestre de campo. Assim devia mandar-se ordem ao governador para que informasse se lhe dera carta patente do dito posto e, no caso de ela ser verdadeira, se lhe anular.
1747-07-18
