CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a petição de Francisco Vieira, morador na vila de Vitória, capitania do Espírito Santo, ao (Príncipe Regente D. Pedro), em que diz que em virtude de uma sua provisão, Agostinho Barbalho Bezerra, que foi administrador das minas de São Paulo, lhe concedeu o perdão do crime da morte de um homem, por o ter acompanhado na jornada das ditas minas e por estar inocente daquele crime, pede lhe mande confirmar o citado perdão. Pareceu ao Conselho que o (Príncipe Regente) deve mandar passar a confirmação pedida, a João Falcão de Sousa pareceu que a provisão do (Príncipe Regente) não deve ter lugar e não se deve mandar confirmar o dito perdão, pois é muito grave o crime de morte de homem, que deve ser castigado.
1669-01-30
CARTA do donatário da capitania de São Vicente e São Paulo (D. Álvaro Pires de Castro, 6º conde de Monsanto e 1º marquês de Cascais), para (D. Pedro II), em que propõe para capitão-mor daquela capitania: em primeiro lugar a Tomás da Costa Barbosa, que serviu no Alentejo e na dita capitania de São Paulo, ajudando na defesa da vila de Santos, e que o governador (e capitão-general da capitania do Rio de Janeiro), Artur de Sá e Meneses, considerou indicado para tratar do estabelecimento das minas, o que fez com todo zelo, indo em pessoa, com quarenta escravos, aos “Catagoazes” e que desempenhou sempre o lugar de juiz ordinário com justiça e imparcialidade; em segundo lugar, a Tomé Soares Pereira, que serviu na nova Colônia (do Sacramento) e no Rio de Janeiro embarcando na fragata Rainha dos Anjos, para livrar a costa do Rio de Janeiro do assalto dos piratas, segundo ordem do (governador) (desta capitania), Duarte Teixeira Chaves e que foi depois mandado pelo governador da mesma capitania, Sebastião de Castro e Caldas, de guarnição para a fortaleza de Santa Cruz na ocasião em que ali foram cinco naus francesas; e em terceiro lugar, a João Pereira Rangel, que embarcou, em 1696, na fragata Nossa Senhora da Assunção, que foi socorrer Nova Colônia (do Sacramento), sendo um dos soldados nomeados para impedir o desembarque dos franceses.
1700-10-21