Consulta: O mesmo tribunal leva a soberana presença de SM a representação do atual Ouvidor de Moçambique em que propõe dúvidas sobre se os degradados podem servir ofícios e se os providos podem servir por simples portarias, sem pagarem os direitos e tirar título. Sobe a representação, e o artigo 32 do Regimento de Angola por cópias.
1832-04-04
