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Consulta: Satisfaz-se ao que SA Sereníssima determinou sobre um ofício do Ouvidor interino de Macau, em que pede esclarecimentos acerca do modo de proceder contra os devedores ao Cofre dos Órfãos da dita cidade, e outros objetos. Sobe o original ofício e por cópia as duas provisões acusadas na consulta.
1827-07-27
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Consulta: Sobre a conta que deu a SM o Chanceler da Relação de Goa, de se propor na Junta dos ministros criada por ordem de oito de Abril de mil setecentos e setenta e oito, se os crimes dos militares deviam ser processados perante o Auditor Geral da gente de guerra, sentenciados na Relação daquela cidade como eram antes da sua extinção; ou se deviam ser julgados em particulares conselhos de guerra na forma do novo regulamento expondo os fundamentos em que se estabeçam o seu voto, tanto nos processos crimes, como nas causas civis, e vão os documentos que se acusam. 
1781-10-03
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