Consulta: O mesmo Conselho põe na real presença de SA a conta do Desenbargador Ouvidor de Macau, António Pereira do Santos em que pede a sua real resolução sobre qual dos regimentos e com que modoficações se deve dirigir-se pelo antigo dos ouvidores de Ásia dado em mil quinhentos e oitenta e sete, ou pela lei de vinte e seis de Junho de mil seissentos e noventa e seis madados observar naquela colónia por ordem do Governador e Capitão General da Índia de vinte e cinco de Abril de mil setecenos e oitenta e oito dirigida ao seu antecessor que criara a dita ouvidoria.
1802-03-17
