Consulta: Sobre a conta que deu a SM o Chanceler da Relação de Goa a respeito do assento que se tomou em vinte e cinco de Janeiro de mil setecentos e oitenta e dois para se não glosarem as patentes militares, que o Governador e Capitão General daquele Estado passasse contra as leis, e ordens de SM assim de se frustrarem as glosas, que se achavam pendentes, como também para pôr os governos em uma liberdade ampla de violarem as leis, e ordens régias, sem impedimento algum. E vão os documentos que se acusam.
1784-02-28