Os oficiais da Companhia da Cidade da Baía, pedem a Sua Majestade recolher a provisão que se passou ao Licenciado Baltazar de Castilho, ouvidor do Rio de Janeiro , por que o dito senhor o isentou de dar apelação e agravo para o ouvidor-geral do Brasil, das sentenças que der, por não ser conveniente usar dela. (Vide folha 269).
1649-08-07