CARTA do desembargador e ouvidor geral de Cabo Verde, Inocêncio Álvares da Silva, ao rei [D. João V] dando conta do estado geral do direito cível e político das ilhas; informando sobre a falta de escrivães do Judicial e Correição, brancos, dos descaminhos que existiam por falta de regimento e do descaso que havia para com a justiça; sobre as irregularidades que eram cometidas nas devassas e inventários, pelo que solicitava que o governador nomeasse escrivães para aqueles ofícios, quando houvesse necessidade, de modo à conservação dos Cartórios, ajuizando salários e ordens a aplicar, bem como impor regras ao ouvidor para o bem da Fazenda Real; propondo que se fizesse um regimento para o governo da cidade da [Ribeira Grande], em ordem às assinaturas e salários dos escrivães, e ao ouvidor; e pedindo que se ordenasse ao governador, [João Zuzarte de Santa Maria], que não provesse oficiais de Justiça ou Fazenda, privando destas serventias oficiais no exercício do cargo, sem culpa formada, e que antes de qualquer nomeação, informasse dos requisitos, com pareceres de quem esses oficiais haviam de servir, sendo esta ordem registada, com envio de certidão, na Câmara, Provedoria e na Ouvidoria.
1744-06-07
