REQUERIMENTO dos porteiros do Conselho Ultramarino, José Inácio Xavier Viana e João António Botelho, ao rei [D. João VI] solicitando declaração sobre se cabe aos porteiros ou ao oficial maior fecharem as leis e decretos impressos que se remetem aos conselheiros que não se acham presentes neste Tribunal no dia em que se distribuíam.
1821-04-10