CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. João IV sobre ordenar ao procurador da Fazenda Real que receba e responda aos papéis que lhe forem remetidos por este Conselho relativos às partes ultramarinas, em conformidade com o que faz com o Conselho da Fazenda, e em sua ausência seja nomeado o desembargador dos Agravos, Duarte Álvares de Abreu, para executar os referidos despachos.
1643-12-19